Você explicou os riscos, o paciente concordou, assinou o termo de consentimento informado e ainda assim a ação por erro médico chegou. A dúvida que mais ouvimos no escritório é direta: esse papel assinado realmente protege o médico ou não vale nada quando o processo aperta?
A resposta honesta é que o consentimento bem feito é uma das defesas mais fortes que existem, e o consentimento mal feito, aquele formulário genérico assinado no corredor, costuma jogar contra quem o produziu. A diferença está no detalhe.
O que é o termo de consentimento informado
O termo de consentimento informado é o registro de que o paciente foi esclarecido sobre o procedimento, seus riscos, as alternativas e o prognóstico, e que, ciente disso, autorizou a conduta. Ele materializa o dever de informação do médico e o direito de autonomia do paciente. Não é uma renúncia a indenização e nunca isenta o médico de erro técnico, mas é a prova documental de que o risco que se concretizou já era conhecido e aceito antes do ato.
O que isso significa para você
Nos casos de defesa que passam pelo nosso escritório, o médico que apresenta um termo específico, detalhado e coerente com o prontuário sai em vantagem clara. Quando o risco que virou dano estava descrito no termo, a discussão deixa de ser “houve falha de informação” e passa a ser apenas “houve erro técnico”, que é muito mais difícil de provar contra quem documentou bem.
O que verificar no seu termo
Vale conferir, antes de qualquer procedimento, se o seu documento cumpre o essencial:
- Descreve o procedimento em linguagem que o paciente entende, e não só em termos técnicos.
- Lista os riscos concretos daquela conduta, inclusive os graves e raros, e as alternativas existentes.
- Registra data, identificação do paciente e espaço para dúvidas, mostrando que houve diálogo e não assinatura automática.
- Conversa com o prontuário, sem contradição entre o que foi anotado e o que foi assinado.
Fica uma dúvida que só se resolve caso a caso: um termo assinado por paciente sedado, por familiar sem procuração ou minutos antes da cirurgia tem o mesmo peso de um consentimento colhido com calma e antecedência? A validade depende das circunstâncias concretas de cada atendimento, e é exatamente aí que a defesa se ganha ou se perde.
O que a lei diz
O dever de informar e de obter o consentimento livre e esclarecido está no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que trata a informação adequada como direito do paciente e obrigação do profissional, e é reforçado pela Recomendação CFM nº 1/2016, que orienta como o consentimento deve ser colhido e documentado. O dever de informação também dialoga com o Código de Defesa do Consumidor e com o Código Civil. A jurisprudência entende que a falha ou a ausência de informação pode gerar responsabilidade autônoma, independentemente de ter havido erro técnico, o que torna o termo bem elaborado uma peça central da proteção do médico.
Próximos passos práticos
- Revise os seus modelos de termo por tipo de procedimento, abandonando o formulário único e genérico para tudo.
- Colha o consentimento com antecedência sempre que possível, registrando que houve tempo e espaço para perguntas.
- Guarde o termo junto do prontuário, de forma que um documente o outro.
- Se você já foi processado ou notificado, reúna termo, prontuário e evolução antes de responder qualquer coisa, porque a ordem em que a defesa é montada faz diferença.
Sua defesa começa antes do processo
O termo de consentimento é a diferença entre chegar à audiência com prova ou chegar com explicação. Se você quer que os seus documentos realmente segurem a sua defesa, ou já está diante de uma ação e precisa organizar o material, fale com quem defende o médico. é por aqui, sem compromisso.