Chega ao escritório uma dúvida que tira o sono de muito médico: fui chamado a responder no Conselho Regional de Medicina e, ao mesmo tempo, recebi uma ação na Justiça pelo mesmo atendimento. Posso ser punido duas vezes? E se o CRM me absolver, ainda corro risco lá fora?
O que significa responder em esferas diferentes
Quando um atendimento é questionado, o médico pode ser cobrado em frentes que correm em paralelo e não se confundem. A esfera ética funciona dentro do CRM, pelo processo ético-profissional, e discute se houve infração ao Código de Ética Médica. A esfera cível discute reparação, ou seja, se o paciente tem direito a indenização. Existe ainda a esfera criminal, quando se cogita crime, e a administrativa, ligada a órgãos públicos. Cada uma tem regras, provas e autoridades próprias.
Por que elas caminham separadas
Na nossa leitura dos casos que chegam, o erro mais comum é tratar tudo como se fosse um processo só. Não é. O arquivamento de uma sindicância no CRM não encerra automaticamente a ação na Justiça, e uma condenação cível não obriga o Conselho a punir. São análises independentes, com finalidades distintas.
O que isso significa para você
A boa notícia é concreta: médicos que organizaram a defesa desde o primeiro momento, tratando cada frente com a atenção que ela pede, alcançam resultados muito melhores do que quem só reage quando a situação aperta. Vale verificar, logo de início, alguns pontos:
- Se o mesmo fato gerou processo no CRM e ação judicial, e em que fase cada um está.
- Se o prontuário e os registros do atendimento estão completos e coerentes entre as frentes.
- Se a versão apresentada ao Conselho conversa com a versão apresentada à Justiça, porque contradições entre elas enfraquecem tudo.
- Se há prazo correndo em alguma das esferas.
Fica uma dúvida que só se resolve caso a caso: uma absolvição no CRM pode ajudar muito na Justiça, mas o quanto ela pesa depende do fundamento da decisão e das provas de cada processo. É aí que a estratégia muda de médico para médico.
O que a lei diz
A independência entre as esferas tem base no Código Civil, cujo artigo 935 afirma que a responsabilidade civil é independente da criminal. A atuação disciplinar do Conselho, por sua vez, decorre da Lei 3.268/1957, que atribui aos Conselhos Regionais o julgamento ético da profissão, sempre nos termos do Código de Ética Médica. Justiça e Conselho olham o mesmo fato sob lentes diferentes, e uma decisão não anula a outra de forma automática.
Próximos passos práticos
- Reúna desde já prontuário, termos de consentimento, exames e todo registro do atendimento.
- Não responda ao CRM e à Justiça sem alinhar uma única linha de defesa para as duas frentes.
- Trate os prazos de cada processo com rigor, porque perder um deles compromete o conjunto.
- Busque orientação antes de assinar qualquer manifestação, inclusive a defesa prévia no Conselho.
Onde a gente entra
No escritório, a preocupação é uma só: proteger o médico nas duas frentes ao mesmo tempo, com uma defesa coordenada que não deixe uma esfera atropelar a outra. Se você está respondendo no CRM, na Justiça, ou nos dois, é por aqui, sem compromisso.