No dia 6 de novembro de 2026 foi sancionada a lei que torna o Enamed, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, obrigatório para os novos médicos (Agência Brasil, 06/11). A manchete assustou quem já está na profissão, mas a leitura que fazemos aqui no escritório é tranquilizadora para a maioria dos médicos: a regra nova não alcança quem já se formou nem quem já estava estudando.
O que aconteceu
A lei cria uma prova aplicada pelo Ministério da Educação em etapas ao longo do curso, com peso maior na avaliação final, e prevê que o aluno que concluir a graduação sem atingir a nota mínima possa receber um registro restrito. O ponto que mais interessa ao médico que já atua é o recorte temporal: a exigência vale para quem ingressou na faculdade de medicina a partir de 19 de junho de 2026. Quem já estava matriculado antes dessa data e quem já é médico formado ficam de fora.
O que isso significa para você
Nos casos que chegam até nós desde o anúncio, o padrão se repete: o médico já formado lê a notícia e teme ter que prestar um exame para continuar clinicando. Não é o caso. A lei não retroage para alcançar o diploma e o registro de quem já concluiu o curso. Quem já tem o CRM ativo segue exercendo normalmente.
O que vale a pena verificar
Antes de se preocupar, confira três coisas: a data em que você ingressou no curso de medicina; se o seu registro no Conselho já está ativo e regular; e, no caso de quem fez ou vai fazer o Revalida, se a aprovação na etapa prevista dispensa a nova prova. Para o estudante que entrou antes do marco, o argumento é o do direito adquirido à regra vigente no início do curso.
A dúvida que só se resolve caso a caso é a situação de quem está em transição: trancou a matrícula, trocou de faculdade, está em processo de transferência ou aguarda revalidação de diploma estrangeiro. Aí a data de ingresso e a forma como o vínculo acadêmico é contada pesam muito, e cada histórico escolar conta uma história diferente.
O que a lei diz
A nova lei fixa o Enamed como exigência apenas para os ingressantes a partir do marco de junho de 2026 e preserva expressamente quem já estava na graduação e quem já se formou. Isso conversa com um princípio básico do nosso ordenamento: a lei nova não retroage para prejudicar o direito já adquirido e o ato jurídico perfeito, como a conclusão de um curso e a obtenção do registro profissional. É esse princípio que blinda o médico que já está na ponta.
Próximos passos práticos
- Guarde comprovante da data de ingresso no curso (contrato, matrícula, histórico), que é o documento que define se a regra alcança você.
- Se você já é médico, mantenha o registro no CRM em dia e não mude nada por causa da notícia: a exigência não é sua.
- Estudante que entrou antes de 19 de junho de 2026: reúna a prova do vínculo anterior ao marco, porque é ela que sustenta o direito adquirido.
- Se há transferência, trancamento ou revalidação no meio do caminho, procure orientação antes de aceitar que a exigência se aplica a você.
Ficou na dúvida se a regra alcança o seu caso?
Se você recebeu alguma cobrança, exigência de prova ou dúvida do Conselho sobre o seu registro por causa do Enamed, vale conversar antes de assumir que precisa se submeter. é por aqui, sem compromisso.