Em nota divulgada em 19/08, o Conselho Federal de Medicina (CFM) reafirmou que o atestado médico é um documento técnico, emitido após avaliação clínica e sob a responsabilidade ética e legal do profissional. No escritório, lemos esse posicionamento como um reforço a algo que defendemos todos os dias: quem decide sobre o atestado é quem examinou o paciente, e não uma regra administrativa criada para controlar fila.
O caso
O CFM reagiu a iniciativas de gestores que tentam limitar a emissão de atestados como forma de gerir a demanda dos serviços de saúde. A posição da entidade foi objetiva: a qualidade da assistência não se mede pela quantidade de atestados emitidos. O Conselho separou o que é legítimo do que não é. Diz sim ao atestado responsável, à apuração de fraude e à boa gestão das filas. E diz não ao atestado restringido por norma administrativa, à suspeita generalizada contra médicos e pacientes e à substituição da decisão clínica por regra política.
Para o médico que atende na ponta, o ponto sensível é esse último: transformar o profissional em suspeito por atestar aquilo que ele constatou no exame.
O que isso significa para você
Nos casos que chegam até nós, o médico que registra bem a avaliação clínica sai na frente. Quando o atestado é questionado, o que sustenta a conduta é o prontuário: a queixa, o exame, a hipótese diagnóstica e o motivo do afastamento. Quem documentou consegue mostrar que atestou dentro da técnica; quem apenas assinou um papel fica exposto.
Antes de responder a qualquer cobrança sobre um atestado, vale conferir alguns pontos:
- Se a avaliação clínica que embasou o atestado está registrada no prontuário, com data e descrição.
- Se o documento traz apenas o necessário, respeitando o sigilo e a vontade do paciente quanto ao CID.
- Se a cobrança vem de uma regra interna do serviço ou de uma acusação formal de irregularidade, porque a resposta muda em cada caso.
Fica uma dúvida que só se resolve caso a caso: até que ponto o gestor pode exigir que o médico detalhe o motivo de um afastamento sem ferir o sigilo do paciente? Essa fronteira depende do vínculo, do documento cobrado e do que já está no prontuário.
O que a lei diz
O Código de Ética Médica, na Resolução CFM nº 2.217/2018, assegura ao médico autonomia no exercício da profissão e, ao mesmo tempo, veda atestar sem ter praticado o ato profissional que justifique o documento. Ou seja, a autonomia caminha junto com a responsabilidade: o médico atesta o que examinou, e é essa avaliação, não uma meta administrativa, que legitima o atestado.
Próximos passos práticos
- Registre no prontuário a avaliação que fundamentou o atestado, sempre que emitir um.
- Guarde cópia dos atestados e dos registros do atendimento, de preferência em sistema com data.
- Se receber cobrança administrativa ou notificação sobre um atestado, não responda no impulso: organize a documentação antes.
- Diante de acusação de irregularidade, busque orientação antes de prestar esclarecimentos, para não abrir mão de defesa.
Quando procurar apoio
Autonomia do médico não é slogan, é o que sustenta a sua conduta quando ela é questionada. Se você foi cobrado por um atestado ou está sob suspeita por causa de um afastamento que emitiu, dá para avaliar a sua situação com calma. é por aqui, sem compromisso.