O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou recentemente o direito de médicos residentes a receber auxílio-moradia convertido em pecúnia, mesmo quando a instituição de ensino não oferece alojamento físico ou alimentação. A decisão veio de um processo em que o residente não havia recebido moradia durante sua formação e agora terá direito a receber valores retroativos superiores a R$ 44 mil.

Base legal do auxílio-moradia

O direito ao auxílio-moradia para médicos residentes está previsto na Lei nº 6.932/1981, que regulamenta a residência médica no Brasil. O artigo 4º, atualizado pela Lei nº 12.514/2011, estabelece que a instituição responsável pelo programa deve fornecer:

• Moradia e condições adequadas de repouso
• Alimentação e higiene durante os plantões

Caso esses benefícios não sejam oferecidos “in natura”, a lei prevê a possibilidade de conversão em pagamento monetário, garantindo ao residente a equivalência do valor do benefício.

Decisão do TJMG

No caso analisado, o tribunal fixou:

• 30% da bolsa de residência para períodos até 20/10/2025
• 10% da bolsa a partir da publicação do decreto presidencial em outubro de 2025
• Sem necessidade de comprovar renda
• Sem necessidade de requerimento administrativo prévio

O TJMG reforçou que a ausência de regulamentação interna ou edital não pode impedir o direito do residente, consolidando um entendimento uniforme que serve como referência para processos similares no estado.

A decisão também determinou que processos que estavam suspensos ou aguardando definição podem ser retomados, garantindo que novos residentes possam pleitear o auxílio sem entraves administrativos.

Impacto para residentes de Minas Gerais

Essa decisão é considerada um marco para os médicos residentes no estado. Ela oferece:

• Segurança jurídica para reivindicar o benefício
• Precedente para uniformização de entendimentos em outros processos
• Garantia de que a lei federal é autoaplicável, independentemente de normas internas da instituição

Além disso, a sentença evidencia que o STJ e tribunais estaduais reconhecem a importância de assegurar que médicos residentes tenham acesso a condições mínimas de moradia e alimentação durante a residência, convertendo benefícios não fornecidos em pecúnia para evitar prejuízos à formação profissional.

Conclusão

O reconhecimento do direito ao auxílio-moradia em pecúnia pelo TJMG reforça a proteção legal aos médicos residentes, garantindo que todos possam receber o valor equivalente ao benefício, mesmo diante da ausência de regulamentação interna da instituição de saúde ou programa de residência. Essa decisão promove maior segurança para os profissionais em formação e estabelece um precedente relevante para Minas Gerais, servindo como referência para futuros processos e consolidando direitos previstos na legislação federal.

O caso demonstra a importância de conhecer e gerenciar os direitos previstos em lei, garantindo que a residência médica seja concluída com condições adequadas de formação e valorização profissional.