Uma decisão da Vara Criminal de Brasiléia, no Acre, determinou em 17/11/2026 que um hospital e o setor de saúde de uma unidade prisional enviassem ao CRM-AC, em 48 horas, o prontuário completo de um paciente, para análise técnica da assistência prestada. O que interessa ao médico não é o caso em si, mas o que a decisão deixa claro sobre os seus direitos.
O caso
O juiz autorizou o compartilhamento do prontuário com o Conselho, sob sigilo e com acesso restrito, para que a Corregedoria avaliasse a regularidade dos procedimentos, a fundamentação clínica e o cumprimento das normas éticas. Ao mesmo tempo, fez questão de registrar dois pontos a favor do médico: que não cabe ao Judiciário apontar erro ou infração ética, porque isso é competência do Conselho, e que a médica citada tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo ser convocada para prestar esclarecimentos. Em outras palavras, o pedido de documento não é condenação nem acusação.
O que isso significa para você
Na nossa leitura dos casos que chegam ao escritório, o médico costuma entrar em pânico quando o Conselho pede o prontuário, como se o simples pedido já fosse uma punição. Não é. Quem trata o pedido com método, e não com medo, sai muito melhor. O que vemos dar certo é o médico que entrega a documentação organizada, preserva o sigilo e só então constrói a sua versão técnica. Esse médico chega à fase de esclarecimentos com o terreno a seu favor.
Confira antes de entregar
- Se o prontuário está completo e legível: admissão, evolução clínica, prescrições, exames e relatórios.
- Se existe decisão judicial ou ofício formal do Conselho autorizando o compartilhamento, já que o sigilo médico só cede diante de base legal.
- Se você guardou cópia integral do que foi enviado, com a data da entrega registrada.
- Se a fase é de sindicância, que é a apuração inicial, ou já de processo ético, porque a estratégia muda em cada uma.
Fica uma dúvida que só se resolve caso a caso: até onde a análise do Conselho pode ir a partir de um prontuário, e o que dele pode ou não ser lido contra você, depende do contexto clínico e de como cada registro foi produzido. É exatamente aí que a defesa se ganha ou se perde.
O que a lei diz
O prontuário é documento obrigatório e de guarda do médico e da instituição, nos termos da Resolução CFM nº 1.638/2002, e o sigilo das informações nele contidas é dever ético previsto no Código de Ética Médica. Esse sigilo, porém, não é absoluto: ele cede diante de ordem judicial ou de requisição do próprio Conselho no exercício do poder de fiscalização firmado na Lei nº 3.268/1957. E, em qualquer apuração, valem as garantias do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que asseguram o contraditório e a ampla defesa.
Próximos passos práticos
- Reúna o prontuário completo e confira se cada registro está assinado e datado antes de qualquer envio.
- Peça por escrito a cópia do ofício ou da decisão que embasou o pedido, para saber a quem você responde e em que prazo.
- Não preste esclarecimentos de improviso: monte uma narrativa técnica que acompanhe o que o prontuário mostra.
- Busque orientação antes da primeira manifestação, porque a tese de defesa nasce já na resposta inicial.
Conte com quem defende o médico
Receber um pedido de prontuário não significa que você errou. Significa que chegou a hora de se posicionar com técnica. Se o Conselho pediu a sua documentação, ou se você quer se preparar antes que isso aconteça, é por aqui, sem compromisso.

