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Prazo para processar o médico por erro: quando a ação prescreve

Médico analisando documentos sobre o prazo de prescrição em ação por erro médico

Muitos médicos nos procuram anos depois de um atendimento, com receio de ainda poderem ser cobrados por um caso antigo. A boa notícia é que a lei coloca um limite de tempo para essa cobrança, e conhecer esse limite muda, por completo, a forma como a defesa é montada.

O que é a prescrição no processo por erro médico

A prescrição é o prazo que o paciente tem para entrar com a ação de indenização. Passado esse prazo, o direito de cobrar se extingue, e o médico pode pedir ao juiz o reconhecimento da prescrição logo no início do processo, antes mesmo de discutir se houve ou não falha no atendimento. É uma das defesas mais fortes e mais rápidas que existem, porque pode encerrar o caso antes da perícia e de todo o desgaste de uma instrução longa.

O que isso significa para você

Na nossa rotina, vemos médicos que se defenderam bem apenas por terem guardado as datas e os documentos do atendimento. Quando a ação chega fora do prazo, o pedido de prescrição costuma ser acolhido e o processo é arquivado sem condenação. Para usar esse argumento a seu favor, vale conferir a data do atendimento ou da alta, a data em que o paciente tomou ciência do suposto dano, se existe relação de consumo no caso e qual foi a sua última conduta no tratamento.

O ponto que só se resolve caso a caso é quando o prazo realmente começou a correr, porque a contagem não parte, necessariamente, da data do atendimento, e sim do momento em que o paciente soube do dano e de quem seria o responsável. Essa definição é o que decide se a ação está dentro ou fora do prazo.

Por que a data de início muda tudo

Dois processos com a mesma data de atendimento podem ter prazos diferentes, dependendo de quando o paciente percebeu o problema. Por isso, a leitura atenta da sua agenda, do prontuário e das mensagens trocadas é o que define a tese e separa um caso prescrito de um caso ainda em aberto.

O que a lei diz

Quando o atendimento é tratado como relação de consumo, aplica-se o prazo de cinco anos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Fora da relação de consumo, a jurisprudência aplica o prazo de três anos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, para a reparação civil. Vale lembrar que a responsabilidade do médico, como profissional liberal, depende de comprovação de culpa, conforme o artigo 14, parágrafo 4º, do próprio Código de Defesa do Consumidor.

Próximos passos práticos

  • Reúna o prontuário completo e registre a data do último atendimento e da alta.
  • Identifique quando o paciente alega ter descoberto o suposto dano.
  • Não responda a cobranças ou notificações sem antes checar o prazo aplicável.
  • Leve o caso para análise assim que receber a citação, porque a prescrição precisa ser alegada na primeira oportunidade de defesa.

Conte com quem defende o médico

Se você recebeu uma ação por um atendimento de anos atrás, ou tem receio de ser processado por um caso antigo, vale entender se o prazo já está a seu favor. Se quiser conversar sobre o seu caso, é por aqui, sem compromisso.

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