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Guarda do prontuário médico: por quanto tempo o médico é obrigado a manter

Arquivo de prontuários médicos guardados pelo prazo mínimo exigido pelo CFM

O prontuário é, ao mesmo tempo, o documento que mais protege o médico e o que mais exige organização. Guardar pelo tempo certo é uma obrigação do Conselho e, na prática, costuma ser a sua melhor prova em qualquer processo futuro, seja ético, seja judicial.

O que diz a regra de guarda do prontuário

O Conselho Federal de Medicina fixa um tempo mínimo de conservação do prontuário, e esse prazo vale tanto para a clínica quanto para o médico que realizou o atendimento. A lógica é simples: enquanto houver chance de o atendimento ser questionado, o registro precisa existir e estar legível. Por isso, descartar cedo demais é um risco que recai sobre quem assinou o atendimento. Não se trata apenas de uma formalidade do Conselho, e sim de preservar a prova que pode ser decisiva em uma sindicância, em um processo ético ou em uma ação judicial anos depois.

O que isso significa para você

Nos casos que chegam ao escritório, o médico que mantém o prontuário organizado quase sempre sai na frente. Quando o paciente processa anos depois, é o registro guardado que mostra a conduta adotada, o consentimento do paciente e a evolução do quadro. Na defesa, um prontuário completo e legível costuma valer mais do que qualquer testemunha, porque traz a história do atendimento na data em que ele aconteceu. Vale conferir se os prontuários em papel estão arquivados e legíveis, se a versão eletrônica tem backup e assinatura, se há controle de quem acessa e desde quando cada registro está guardado.

A dúvida que só se resolve caso a caso é o que fazer quando o prazo mínimo termina, porque eliminar um prontuário antigo exige cuidado com processos em curso, com a vontade do paciente e com as regras de digitalização. Um descarte apressado pode apagar, justamente, a prova que o inocentaria.

Papel e eletrônico não seguem a mesma lógica

Quem digitalizou o acervo tem deveres diferentes de quem ainda mantém pastas físicas. Tratar os dois do mesmo jeito é o que gera descarte indevido e, mais tarde, a falta da prova no momento em que ela mais importa.

O que a lei diz

A Resolução CFM nº 1.821, de 2007, estabelece o prazo mínimo de vinte anos, a partir do último registro, para a guarda dos prontuários em suporte de papel. A Lei nº 13.787, de 2018, que trata da digitalização e da guarda dos prontuários de pacientes, também adota o prazo de vinte anos, contado do último registro. A eliminação depende de comissão e de critérios técnicos, e não pode ser feita de forma improvisada. Além disso, o sigilo das informações é um dever permanente, que não termina com o fim do prazo de guarda nem com o encerramento do atendimento.

Próximos passos práticos

  • Verifique a data do último registro de cada prontuário antes de pensar em descarte.
  • Garanta backup e legibilidade da versão eletrônica.
  • Mantenha controle de acesso e sigilo dos dados do paciente.
  • Antes de eliminar qualquer acervo, confirme se não há processo ou cobrança em andamento.

Fale com quem defende o médico

Se você tem dúvidas sobre guardar, digitalizar ou descartar prontuários sem se expor a um risco desnecessário, é por aqui, sem compromisso.

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