Uma reportagem publicada em 22/10, no portal Saúde Digital News, trouxe de volta ao debate a Resolução CFM nº 2.454/2026, que disciplina o uso de inteligência artificial na medicina. O ponto que mais interessa a quem está na ponta é um só: a decisão final sobre diagnóstico, prognóstico e tratamento continua sendo do médico. A máquina sugere, o médico decide. E é exatamente aí que mora o risco que vemos chegar ao escritório.
O que a norma diz na prática
A resolução reforça a supervisão humana sobre qualquer sistema de IA usado no atendimento. O médico pode, e em muitos casos deve, discordar da recomendação da tecnologia. A norma também trata da proteção de dados, porque informação de saúde é dado pessoal sensível pela LGPD, e cobra das instituições governança, avaliação de risco e monitoramento do desempenho do sistema depois de implantado.
Traduzindo para o seu dia: se você seguiu a sugestão de um software e deu errado, a responsabilidade não evapora porque foi a IA que apontou. Mas o contrário também é verdadeiro, e é o que a maioria esquece: se você documentou que avaliou, que concordou ou discordou e por quê, o hospital que escolheu e contratou aquele sistema entra na discussão com você.
O que isso significa para você
Nos casos que chegam aqui, o médico que registrou seu raciocínio sai muito melhor. Quem anotou no prontuário que a ferramenta sugeriu X, que confrontou com o exame clínico e decidiu Y, transforma a IA de vilã em testemunha a favor. Já quem simplesmente assinou embaixo da sugestão automática fica exposto, porque parece que terceirizou a conduta.
O que vale conferir agora
- Se o sistema de apoio que você usa tem validação e está previsto nos protocolos da instituição.
- Quem contratou a ferramenta e o que o contrato diz sobre responsabilidade e falhas.
- Como o registro da sua decisão fica no prontuário quando você aceita e quando você rejeita a sugestão da máquina.
Fica uma dúvida que só se resolve caso a caso: quando a recomendação da IA se mostra errada e o paciente processa, até onde vai a sua responsabilidade pessoal e a partir de que ponto a conta passa a ser do hospital ou do fornecedor do software? A resposta depende do contrato, do prontuário e de como a decisão foi tomada e registrada.
O que a lei diz
A Resolução CFM nº 2.454/2026 mantém a IA na posição de ferramenta de apoio, com a decisão clínica sob supervisão humana, em linha com o Código de Ética Médica, que responsabiliza o médico pela conduta que adota. Some-se a isso a LGPD (Lei nº 13.709/2018) para o tratamento dos dados do paciente. Nenhuma dessas normas transfere a responsabilidade do ato médico para o algoritmo, mas também nenhuma impede que a instituição que impôs ou escolheu o sistema responda pela parte dela.
Próximos passos práticos
- Registre no prontuário, de forma objetiva, quando usou apoio de IA e qual foi a sua decisão final.
- Guarde cópia dos protocolos e das orientações da instituição sobre o uso dessas ferramentas.
- Antes de assinar contrato ou termo de adesão a sistemas de IA, leia a cláusula de responsabilidade.
- Se já houve um caso em que a tecnologia influenciou a conduta questionada, reúna os registros antes de responder a qualquer notificação.
Como podemos ajudar
A inteligência artificial chegou para ficar no consultório, e a nossa leitura é clara: ela pode proteger o médico, desde que o registro esteja bem feito e a divisão de responsabilidade com a instituição esteja definida. Se você quer entender onde a sua exposição começa e termina, a conversa é por aqui, sem compromisso.