A obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) é um marco importante na carreira de qualquer médico. No entanto, muitos profissionais ainda têm dúvidas se uma pós-graduação lato sensu é suficiente para garantir esse reconhecimento junto ao Conselho Regional de Medicina. A resposta, segundo decisões judiciais recentes, é clara: não.

Justiça nega RQE a médico com pós-graduação

Em decisão proferida pela 8ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, a Justiça Federal rejeitou o pedido de um médico que buscava o registro de especialista em Medicina do Trabalho após concluir um curso de pós-graduação lato sensu com carga horária de 1.920 horas. O entendimento foi de que o simples diploma de especialização não atende aos requisitos legais para o RQE.

A legislação é clara: RQE exige residência ou título da AMB

De acordo com a Lei nº 6.932/81, com regulamentações reforçadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), o RQE só pode ser concedido nos seguintes casos:

• Conclusão de residência médica reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM); ou
• Aprovação em exame de título de especialista promovido por sociedades médicas ligadas à Associação Médica Brasileira (AMB).

Ou seja, não basta ter uma pós-graduação lato sensu, mesmo que a carga horária seja elevada ou que o curso seja bem avaliado.

E o que diz a Portaria do Ministério do Trabalho?

O argumento de que a Portaria DSST nº 11/1990 (NR-4) daria direito ao exercício da Medicina do Trabalho foi afastado. Segundo a sentença, o que vale hoje é a Portaria nº 590/2014, que exige atuação conforme as normas dos conselhos profissionais. Assim, apenas o CFM pode definir os critérios para concessão do título de especialista.

Quais os riscos para o médico?

Médicos que divulgam especialidades sem o RQE podem responder:

• Por infração ética perante o CRM;
• Por publicidade enganosa ao divulgar serviços de especialista sem registro;
• E, em alguns casos, por processos cíveis e danos morais, especialmente se houver erro ou resultado indesejado no atendimento.

O que fazer se você está nessa situação?

Caso você tenha pós-graduação e deseje se registrar como especialista, o caminho seguro é:

• Ingressar em uma residência médica reconhecida, ou
• Buscar a certificação por meio de prova de título pela AMB.

Além disso, é recomendável procurar assessoria jurídica especializada em Direito Médico, especialmente se houver recusa de registro, dúvida sobre publicidade médica ou riscos de processos.

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