O governo federal instituiu, por meio de medida provisória assinada em 19 de junho de 2026, que a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) será obrigatória para que médicos recém-formados obtenham o registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM). A medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para ter caráter permanente.
Como funcionará o Enamed
O exame será aplicado em dois momentos da graduação:
- Final do 4º ano: avaliação diagnóstica e formativa, destinada a identificar dificuldades de aprendizagem antes do internato e oferecer retroalimentação às instituições de ensino. Os resultados individuais serão sigilosos, compartilhados apenas com o aluno e a instituição.
- 6º ano (último ano da graduação): etapa final que servirá como prova de proficiência, necessária para obtenção do registro no CRM. Para aprovação, o estudante precisará atingir 60 pontos, considerado o nível mínimo proficiente. Quem não atingir poderá refazer o exame em edições futuras sem impedir a conclusão da graduação.
O Enamed será aplicado semestralmente, em todos os municípios com cursos de medicina, permitindo que os concluintes façam a prova no semestre de término da graduação.
Impacto na residência médica e Revalida
O resultado da etapa final do Enamed será utilizado como:
- Etapa teórica do Exame Nacional de Residência (Enare)
- Primeira fase do Revalida, substituindo a prova teórica para médicos formados no exterior
A etapa prática do Revalida continuará sob gestão do Inep.
Além disso, a nota do estudante contribuirá para avaliação institucional dos cursos de medicina, influenciando o Conceito Enade e possíveis sanções para cursos com desempenho insuficiente, como:
- Redução de vagas
- Suspensão temporária do curso
Fiscalização e governança
A medida provisória também reforça a governança do Enamed, incluindo:
- Criação de uma comissão consultiva de acompanhamento, com representantes do MEC, CFM, Associação Médica Brasileira (AMB) e sociedade civil
- Participação do Ministério da Saúde, definindo contrapartidas para utilização da rede do SUS como campo prático de formação
- Alinhamento dos cursos de medicina às necessidades assistenciais do país
Contexto e motivação
A primeira edição do Enamed, em 2025, avaliou cerca de 90 mil participantes, revelando que aproximadamente 67% dos concluintes da graduação atingiram o nível mínimo de proficiência, enquanto 75% dos médicos formados que buscavam ingresso na residência demonstraram proficiência adequada. Esses dados evidenciaram disparidades de desempenho e reforçaram a necessidade de estabelecer a prova como requisito para o exercício legal da medicina, garantindo qualidade e segurança assistencial.
Conclusão
Com a obrigatoriedade do Enamed para emissão do registro profissional, o Brasil cria um padrão nacional de proficiência médica, integrando avaliação de cursos, ingresso em residências e validação de diplomas estrangeiros. A medida visa assegurar que apenas médicos com nível mínimo de competência possam atuar legalmente, fortalecendo a qualidade da formação médica e a segurança do paciente.
