Entrou em vigor em 15/07 a Resolução CFM nº 2.464/2026, do Conselho Federal de Medicina, que retira o plasma rico em plaquetas (PRP) da condição de procedimento experimental e passa a autorizar seu uso em quatro situações osteomusculares. Para quem defende médicos, a mudança é concreta: cai o principal argumento que vinha transformando uma conduta técnica legítima em sindicância no CRM.
O que mudou
A nova resolução revoga a Resolução CFM nº 2.128/2015, que classificava a técnica como experimental. Na prática, era essa etiqueta que expunha o médico. Bastava uma publicação em rede social ou uma denúncia genérica para que o uso do PRP fosse tratado como procedimento proibido, ainda que sem qualquer dano ao paciente e mesmo quando havia indicação clínica bem fundamentada.
Agora o PRP está autorizado como procedimento auxiliar em quatro condições: osteoartrite de joelho, discopatia lombar, epicondilite lateral do cotovelo e reparo meniscal. A autorização, porém, vem acompanhada de deveres. São exigidos consentimento livre e esclarecido, com informação sobre benefícios esperados, limitações científicas, riscos e alternativas terapêuticas, além de registro detalhado em prontuário e rastreabilidade do material utilizado.
O que a norma não permite
A resolução proíbe apresentar o PRP como promessa de cura, como garantia de regeneração de tecido ou como substituto de cirurgia formalmente indicada. Também veda a mistura do PRP com células-tronco, gordura microfragmentada ou outros produtos que alterem sua composição. Ou seja, a liberação é da técnica dentro de critérios, não do marketing feito em cima dela.
O que isso significa para você
O médico que já vinha aplicando o PRP com indicação e critério deixa de conviver com a insegurança de responder a um processo ético apenas porque o procedimento carregava o rótulo de experimental. Quem se organizou, documentou e seguiu a boa técnica sai na frente, porque a norma corrige uma assimetria antiga: outros profissionais da saúde já utilizavam a técnica enquanto o médico permanecia na zona cinzenta.
Vale checar, desde já, se o seu protocolo acompanha a nova exigência:
- o termo de consentimento descreve benefícios esperados, limitações, riscos e alternativas?
- o prontuário registra a indicação clínica, o resultado esperado e a evolução do paciente?
- há rastreabilidade do material e do preparo do PRP?
- a comunicação ao paciente evita qualquer promessa de cura ou de regeneração garantida?
Fica, no entanto, uma dúvida que a resolução não resolve sozinha. Cada denúncia no CRM continua sendo analisada caso a caso. Se o seu prontuário não sustentar a indicação e o consentimento, a autorização genérica não impede, por si só, a instauração de uma sindicância. Se a sua documentação segura ou não esse questionamento, apenas a análise do caso concreto responde.
O que a lei diz
A resolução é norma deontológica: vincula a conduta médica e serve de parâmetro para o CRM, mas não funciona como blindagem automática. O que protege o médico é o conjunto, ou seja, a previsão normativa que autoriza a técnica, o prontuário que comprova a indicação e o consentimento, e a ausência de dano. Um procedimento ético-disciplinar sério exige demonstração de autoria e de materialidade de conduta lesiva, e não a mera existência de uma postagem ou de uma reclamação isolada.
Próximos passos práticos
- Revise o seu termo de consentimento do PRP e alinhe-o às quatro indicações e aos deveres de informação da resolução.
- Padronize o registro em prontuário, com indicação, expectativa realista, evolução e rastreabilidade do material.
- Ajuste a divulgação e as redes sociais para retirar qualquer promessa de cura ou de regeneração garantida.
- Se já foi notificado ou teme uma denúncia, reúna a documentação do caso antes de responder a qualquer intimação.
Conte com quem defende o médico
A saída do PRP da lista de procedimentos experimentais é uma boa notícia para quem trabalha com critério, mas a proteção real está na documentação de cada atendimento. Se você quer revisar o seu protocolo ou já foi chamado a se explicar no CRM, a conversa inicial é por aqui, sem compromisso.