No dia 26/07, em Brasília, o Conselho Federal de Medicina e a OAB Nacional assinaram um acordo de cooperação técnica. O documento trata de temas como fiscalização do exercício profissional, exame de proficiência e, o ponto que mais nos interessa aqui no escritório, a litigância na saúde. Conforme divulgou o Conselho Federal de Medicina em 26/07, a proposta é trocar experiências entre as duas entidades.
O caso
Litigância na saúde é o nome técnico para algo que o médico sente na pele: a enxurrada de ações, representações e processos que recaem sobre quem atende. Ao colocar esse tema no mesmo acordo que fala de fiscalização e de exame de proficiência, as duas entidades reconhecem, na prática, que a judicialização da medicina virou um problema estrutural, e não um azar isolado de um ou outro colega.
Para nós, que defendemos médicos todos os dias, isso confirma o que vemos nos casos que chegam ao escritório: o profissional bem preparado, com documentação em ordem, sai muito melhor de uma disputa do que aquele que só procura ajuda depois de intimado.
O que isso significa para você
Um acordo entre entidades não muda, sozinho, o resultado do seu processo. O que muda o resultado é a forma como a sua defesa é construída, e isso continua nas suas mãos. Nos casos que acompanhamos, o médico que organizou a rotina antes do problema quase sempre teve mais margem para reverter uma acusação do que quem correu atrás depois.
O que vale a pena verificar hoje
- Se os seus prontuários estão completos, legíveis e com registro de cada conduta relevante.
- Se você guarda os termos de consentimento e as orientações passadas ao paciente.
- Se a sua comunicação com o paciente e a família ficou registrada, e não apenas verbal.
- Se você sabe a diferença entre responder a uma sindicância, a um processo ético-profissional no CRM e a uma ação na Justiça comum.
Fica uma dúvida que só se resolve caso a caso: até onde esse acordo entre CFM e OAB vai influenciar, de fato, a tramitação do seu processo específico. A resposta depende do tipo de demanda, do estágio em que ela está e das provas que você tem em mãos.
O que a lei diz
A atuação dos Conselhos de Medicina se apoia na Lei 3.268/1957, que dá ao CFM e aos CRMs o poder de fiscalizar e julgar a conduta médica. Já a sua defesa nesses processos é regida pelo Código de Ética Médica e, quando a discussão chega ao Judiciário, pelo Código de Processo Civil. Nenhum acordo de cooperação afasta essas garantias: o direito ao contraditório, à ampla defesa e à prova técnica continua valendo integralmente a seu favor.
Próximos passos práticos
- Reúna e organize agora, sem a pressa de um processo em curso, os prontuários e documentos dos seus atendimentos de maior risco.
- Ao receber qualquer intimação do CRM, não responda sozinho e no impulso, porque cada palavra da sua defesa conta.
- Separe o que é questão ética (CRM) do que é questão cível (indenização), já que a estratégia é diferente em cada frente.
- Procure orientação jurídica especializada em defesa médica antes de prestar depoimento ou apresentar a sua versão.
Fechamento
Se você foi notificado, está sendo processado ou só quer blindar a sua rotina antes que algo aconteça, a conversa pode começar sem custo. é por aqui, sem compromisso.