No fim de outubro de 2026, voltou a circular na imprensa a notícia de uma cassação de registro aplicada por um Conselho Regional de Medicina. Sempre que isso acontece, o telefone do escritório toca: médicos que respondem a uma sindicância ou a um processo ético querem saber se correm o mesmo risco. A resposta honesta começa por entender como o processo funciona de verdade.
O caso
Em caso noticiado em 29 de outubro de 2026, o Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, pela cassação do registro de um cirurgião, após a apuração de condutas atribuídas ao profissional. O próprio Conselho lembrou, em nota, que os processos éticos tramitam em sigilo e que a decisão ainda comporta recurso. Não entramos no mérito do caso concreto. O que interessa ao médico que nos procura é outra coisa: a cassação é a última etapa de um caminho longo, e esse caminho tem garantias que existem justamente para proteger quem é acusado.
O que isso significa para você
Quem recebe uma intimação do CRM costuma imaginar que a punição é iminente. Não é. A cassação é a pena mais grave do Código de Ética Médica e quase nunca aparece logo de início. Antes dela vêm a sindicância, a instauração do processo ético-profissional, a instrução, a defesa, o julgamento e, ainda, a possibilidade de recurso ao Conselho Federal de Medicina. Os médicos que enfrentaram esse rito com defesa técnica desde a primeira manifestação chegaram ao julgamento em posição muito melhor do que os que responderam sozinhos, no susto, por escrito e sem estratégia.
Vale verificar, logo no início: se a intimação é de sindicância ou de processo já instaurado; qual é o prazo de defesa que está correndo; quais documentos (prontuário, termo de consentimento, registros de atendimento) sustentam a sua versão; e se a penalidade eventualmente aplicada já pode ou não produzir efeitos. Fica uma dúvida que só o exame do seu processo responde: no seu caso específico, o Conselho está diante de uma infração ética ou de uma divergência técnica que sequer deveria virar punição? Essa fronteira decide o rumo da defesa.
O que a lei diz
O processo ético-profissional é regido pelo Código de Ética Médica e pelo Código de Processo Ético-Profissional do CFM, além da Lei 3.268/1957, que estrutura os Conselhos de Medicina. Esses atos preveem contraditório e ampla defesa, tramitação sob sigilo e direito de recurso ao CFM. Na prática, isso significa que a penalidade só se torna definitiva após o fim do processo, e que o recurso, em regra, suspende os efeitos da punição até o julgamento final.
Também é importante lembrar que o médico tem o direito de acompanhar o processo, apresentar documentos, arrolar testemunhas e ter vista dos autos. São prerrogativas que fazem diferença real quando bem utilizadas, e que costumam ser desperdiçadas por quem decide responder por conta própria, sem conhecer o rito.
Próximos passos práticos
- Guarde a intimação e anote o prazo exato de defesa assim que receber.
- Reúna prontuário completo, termos de consentimento e toda a documentação do atendimento questionado.
- Não envie explicação por escrito ao Conselho sem revisar o impacto de cada frase na sua defesa.
- Procure orientação antes do fim do prazo, porque a primeira manifestação costuma definir o tom de todo o processo.
Fechamento
Nenhum médico deveria enfrentar o Conselho achando que a punição máxima é o destino certo. Ela é a exceção, e existe um caminho inteiro de defesa antes dela. Se você recebeu uma intimação do CRM e quer entender o seu cenário, é por aqui, sem compromisso.