Uma decisão recente da Justiça Federal do Paraná garantiu o direito de médicos que atuaram na linha de frente do combate à COVID-19 a receber o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES durante o período trabalhado, totalizando 27 meses de abatimento. O caso analisado envolvia um médico que atuou de março de 2020 a maio de 2022, período correspondente à emergência sanitária decorrente da pandemia, com comprovação de atuação junto a hospital da rede pública de saúde .

Fundamentação legal

O abatimento está previsto no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, que autoriza a redução do saldo devedor do financiamento educacional para profissionais de saúde que trabalharam em caráter prioritário durante a pandemia. A decisão judicial considerou que a ausência de regulamentação específica do FNDE e do sistema FIESMED não impede o exercício do direito, desde que comprovado o período de atuação na linha de frente .

Período de aplicação do abatimento

O abatimento mensal de 1% foi reconhecido pelo tribunal para o período completo em que o profissional atuou, de março de 2020 até maio de 2022, considerando que o estado de emergência sanitária foi oficialmente encerrado em 22 de abril de 2022, com efeitos retroativos de 30 dias .

Base de cálculo

O cálculo do abatimento deve ser aplicado sobre o saldo consolidado do contrato de FIES na data de 1º de abril de 2025, seguindo o mesmo método utilizado para outros tipos de abatimento previstos em lei, garantindo que o desconto mensal seja computado de forma correta para todos os meses de trabalho na linha de frente .

Importância da decisão

Essa sentença representa um marco na proteção de direitos de profissionais de saúde, assegurando que médicos que enfrentaram a pandemia e atuaram diretamente no atendimento a pacientes COVID-19 possam ter o reconhecimento financeiro adequado pelo esforço e dedicação. O entendimento do tribunal também serve como precedente para outros processos similares, consolidando a jurisprudência sobre o tema .

Conclusão

O direito ao abatimento do saldo devedor do FIES para médicos que trabalharam na linha de frente da COVID-19 é agora reconhecido de forma clara e segura pela Justiça Federal. A decisão reforça a necessidade de que instituições e órgãos públicos cumpram a legislação vigente, garantindo aos profissionais de saúde os benefícios a que têm direito, mesmo diante da falta de regulamentação administrativa específica.