Com o aumento dos episódios de violência contra profissionais de saúde no Brasil, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, em 2 de setembro de 2025, a Resolução CFM nº 2.444/2025, que entrou em vigor em março de 2026. A medida tem como objetivo garantir condições adequadas de trabalho para médicos em unidades de saúde públicas e privadas, estabelecendo normas de segurança para a proteção física e mental desses profissionais.

Essa resolução foi aprovada como resposta à crescente insegurança que médicos enfrentam no exercício de sua profissão, especialmente em ambientes de urgência e emergência, onde a violência tem se tornado um problema recorrente. A principal missão do CFM com essa medida é assegurar que os médicos possam exercer suas funções sem comprometer sua integridade, promovendo também a segurança dos pacientes.

Objetivos principais da Resolução

A Resolução CFM nº 2.444/2025 estabelece um conjunto de medidas obrigatórias para unidades de saúde, visando melhorar a segurança dos médicos em diversos aspectos:

1. Garantir segurança física e mental dos médicos: A resolução reconhece o direito dos médicos de exercerem suas atividades em um ambiente seguro, livre de riscos que possam afetar sua integridade física e psicológica.
2. Responsabilidade dos diretores técnicos: Os diretores técnicos das unidades de saúde passaram a ter uma responsabilidade maior, sendo responsáveis pela segurança dos médicos e demais profissionais, assim como pela implementação de medidas de segurança eficazes.
3. Protocolos de resposta a episódios de violência: A resolução obriga as unidades de saúde a estabelecerem protocolos de resposta imediata em casos de violência, além de fornecerem suporte psicológico e jurídico para médicos vítimas de agressão.

Medidas de segurança obrigatórias nas unidades de saúde

A resolução também detalha as medidas obrigatórias para todas as unidades com atendimento médico, incluindo:

• Controle de acesso às instalações: O acesso aos espaços médicos deverá ser controlado, garantindo que apenas profissionais autorizados ou pacientes estejam presentes nas áreas designadas.
• Videomonitoramento em áreas comuns: A instalação de câmeras de segurança nas áreas comuns das unidades de saúde para monitoramento contínuo e prevenção de situações de risco.
• Notificação obrigatória de violência: Todos os casos de agressão contra médicos devem ser notificados ao CRM, à autoridade policial e ao Ministério Público. Essa medida visa criar um banco de dados sobre a violência contra profissionais da saúde, o que pode ajudar a implementar ações mais eficazes para prevenir esses casos.
• Suporte psicológico e jurídico: Médicos vítimas de agressões terão acesso a apoio psicológico para lidar com o impacto emocional e assistência jurídica para lidar com as questões legais decorrentes das agressões.

Proteção durante atendimentos sensíveis

A Resolução também implementa uma proteção adicional para médicos durante atendimentos sensíveis ou procedimentos que envolvam contato físico direto com o paciente. Em casos como esses, o médico poderá solicitar a presença de um acompanhante ou profissional da unidade, com o objetivo de garantir a segurança e a transparência durante a realização dos procedimentos.

Se a solicitação não for atendida, o médico poderá recusar o atendimento, exceto em situações de urgência ou emergência, desde que forneça uma justificativa formal. Isso assegura a autonomia do profissional e a proteção do paciente.

Medidas para áreas com alto risco de violência

A resolução também prevê ações estruturais adicionais para unidades de saúde localizadas em regiões com alto índice de violência. Entre as medidas estão:

• Salas seguras: Criar ambientes protegidos para os profissionais em situações de risco.
• Protocolos de paralisação de atividades: Estabelecer fluxos claros para suspender as atividades nas unidades de saúde em caso de confrontos armados ou situações de violência extrema nas proximidades.
• Rotas de fuga e dispositivos de emergência: A instalação de rotas de fuga e botões de pânico, além de áreas de refúgio para os médicos, garantindo a segurança em situações de risco iminente.

Fiscalização pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs)

Os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) desempenham um papel ativo na fiscalização das condições de trabalho nas unidades de saúde. Caso identifiquem falhas nas estruturas de segurança ou em práticas de risco para os profissionais, os CRMs podem determinar a interdição ética total ou parcial das atividades médicas da unidade até que as irregularidades sejam corrigidas.

Esse mecanismo de fiscalização visa fortalecer a responsabilidade das instituições de saúde na promoção de ambientes de trabalho seguros para os médicos, garantindo que a qualidade da assistência à população não seja comprometida.

Conclusão

A Resolução CFM nº 2.444/2025 é um passo importante para assegurar que os médicos possam trabalhar com segurança e dignidade, minimizando os riscos à sua saúde e integridade. A medida também reflete o compromisso do Conselho Federal de Medicina com a qualidade do atendimento médico, ao garantir que os profissionais de saúde possam exercer suas funções sem temer por sua segurança.

O fortalecimento das responsabilidades dos diretores técnicos, a obrigação de adoção de protocolos de segurança e a fiscalização rigorosa dos CRMs são ações essenciais para garantir que a medicina no Brasil seja exercida de maneira ética, segura e em conformidade com as necessidades dos profissionais e pacientes. Com isso, a resolução visa criar um ambiente de trabalho mais seguro e eficiente, essencial para a melhoria da assistência à saúde no país.