O prontuário médico é um dos documentos mais importantes na prática clínica. Ele registra todo o histórico do paciente e orienta as decisões médicas. Com a digitalização da saúde, os prontuários eletrônicos passaram a dominar a rotina dos consultórios, clínicas e hospitais. Mas, junto com os benefícios da informatização, surgem também obrigações legais que não podem ser ignoradas.

O que diz a legislação sobre o prontuário eletrônico

A Lei nº 13.787/2018 é a norma que dispõe sobre a digitalização e o uso de sistemas informatizados para a guarda e o manuseio de prontuários de pacientes. Ela determina que os documentos digitalizados têm o mesmo valor jurídico do papel, desde que respeitados os requisitos de integridade, autenticidade e legibilidade.

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) impõe uma série de obrigações às instituições de saúde no tratamento de dados pessoais sensíveis, como os de saúde. Isso inclui medidas técnicas e administrativas para evitar vazamentos, acessos indevidos e utilização não autorizada dos dados dos pacientes.

As principais obrigações legais para clínicas e médicos

Entre os principais deveres relacionados ao uso do prontuário eletrônico, destacam-se:

• Garantir o sigilo médico e a confidencialidade das informações;
• Controlar o acesso aos dados com senhas individuais e mecanismos de autenticação;
• Preservar a integridade dos registros, impedindo alterações indevidas;
• Manter os dados armazenados em ambientes seguros, com backup e criptografia;
• Obedecer aos prazos legais de guarda dos documentos, que variam conforme o tipo de atendimento;
• Disponibilizar os dados ao paciente, quando solicitado, conforme o direito de acesso garantido pela LGPD.

Consequências legais do descumprimento

A falta de cuidados na guarda do prontuário eletrônico pode trazer sérias consequências jurídicas. Um prontuário ausente, incompleto ou acessado por pessoas não autorizadas pode:

• Prejudicar a defesa do médico em processos judiciais ou ético-disciplinares;
• Levar à responsabilização civil por danos causados ao paciente;
• Gerar sanções administrativas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Motivar denúncias no CRM, por violação do dever de sigilo.

Cuidados recomendados para evitar problemas jurídicos

Para médicos e clínicas que desejam atuar com segurança, é fundamental:

• Adotar sistemas de prontuário eletrônico certificados e atualizados;
• Contar com suporte jurídico especializado na estruturação da política de privacidade e gestão de dados;
• Elaborar e treinar a equipe em protocolos de acesso e uso do sistema;
• Realizar auditorias e testes de segurança nos sistemas com regularidade.

Conclusão

O prontuário eletrônico é um avanço importante para a medicina, mas exige atenção redobrada quanto às obrigações legais. O escritório Silva Pimenta é especializado na defesa de médicos e clínicas, e pode auxiliar na adequação jurídica de consultórios à legislação vigente. Estar em conformidade com a lei não apenas evita problemas, como fortalece a relação de confiança com os pacientes.