No último dia 13 de junho de 2025, o Conselho Federal de Medicina (CFM) promoveu o Fórum Nacional da Codame (Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos), reunindo especialistas, autoridades e médicos para debater as novas diretrizes sobre a publicidade médica. O evento abordou atualizações na Resolução CFM nº 2.336/2023, que regulamenta as práticas publicitárias dos médicos, trazendo mudanças significativas e inovadoras para a divulgação ética e responsável de serviços médicos.

Objetivos do Fórum e os novos rumos da publicidade médica

O Fórum Nacional da Codame teve como foco discutir os aspectos éticos, operacionais e normativos da publicidade médica no Brasil. Durante o evento, o presidente do CFM, José Hiran Gallo, destacou o caráter visionário da Resolução CFM nº 2.336/2023, que traz uma série de avanços e atualizações, com ênfase na liberdade de atuação dos médicos ao divulgar seus serviços, respeitando, claro, os limites éticos da profissão.

Uma das principais inovações da resolução é a maior flexibilidade quanto ao uso das redes sociais e plataformas digitais, permitindo que os médicos apresentem os benefícios dos seus serviços, sem comprometer a ética e a qualidade da medicina. A resolução também abordou a regulamentação do uso de imagens de “antes e depois” de procedimentos, um tema amplamente discutido e que, agora, possui regras claras de aplicação.

Inteligência Artificial e a fiscalização da publicidade médica

Outro ponto de destaque foi a participação do terceiro vice-presidente do CFM, Jeancarlo Fernandes Cavalcante, que falou sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) na fiscalização da publicidade médica. A IA, segundo Cavalcante, pode ajudar na identificação de infrações nas publicações dos médicos, atuando como ferramenta de proteção tanto para os profissionais quanto para os pacientes. Contudo, ele ressaltou que a regulação do uso da IA é fundamental, garantindo que essa tecnologia seja utilizada de maneira ética e não substitua a análise humana, que ainda se faz necessária em muitos casos.

A Resolução CFM nº 2.336/2023: Inovações importantes

A Resolução CFM nº 2.336/2023, que norteia as novas normas de publicidade médica, trouxe importantes inovações normativas, entre as quais se destacam:

• Divulgação de “antes e depois”: agora, os médicos devem obter autorização expressa dos pacientes para usar imagens que mostrem o resultado de procedimentos. Além disso, a comparação entre o estado inicial e final do paciente deve ser feita com cautela, para não induzir expectativas errôneas.
• Especialidades e técnicas não reconhecidas: a resolução estabelece regras claras para a divulgação de especialidades e técnicas não reconhecidas pelo CFM, evitando o uso de títulos ou credenciais sem respaldo técnico ou acadêmico.
• Padronização de fluxos internos: o evento também discutiu a uniformização dos procedimentos das Codames regionais, criando roteiros e protocolos para a fiscalização da publicidade médica nos Conselhos Regionais.

O papel da publicidade médica na sociedade

Um dos momentos mais importantes do fórum foi a palestra da juíza Ana Cláudia Brandão de Barros Correia, que abordou o impacto da publicidade médica no sistema judiciário. Ela alertou que, com o crescente uso das redes sociais, muitos médicos têm prometido mais do que realmente conseguem entregar, o que resulta em aumento de demandas judiciais. A juíza enfatizou que, em muitos casos, a culpa objetiva está sendo atribuída aos médicos quando o resultado esperado não é alcançado.

O advogado Tiago Retes complementou a visão, mostrando dados que indicam que a percepção dos pacientes sobre o comportamento dos médicos nas redes sociais influencia diretamente na adesão ao tratamento e na expectativa de resultados. O comportamento profissional online pode gerar uma grande adesão dos pacientes, mas também pode causar danos à reputação médica quando as promessas não são cumpridas.

O que isso significa para os médicos?

Para os médicos, as novas diretrizes representam um avanço no campo da publicidade médica, garantindo maior liberdade na divulgação de serviços, mas sempre com a devida responsabilidade. As atualizações possibilitam que os médicos possam apresentar seus serviços com mais clareza e objetividade, sem infringir os princípios éticos da profissão. No entanto, é fundamental que os profissionais estejam cientes das limitações impostas pela resolução para evitar sanções do CFM.

Como o Silva Pimenta pode ajudar

Se você é médico e deseja saber como divulgar seu trabalho de forma ética e legal, Silva Pimenta Advocacia Médica está aqui para te ajudar. Oferecemos consultoria jurídica especializada sobre as novas diretrizes da publicidade médica e como aplicá-las corretamente, sem comprometer sua imagem ou enfrentar problemas éticos e legais.

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