O Conselho Federal de Medicina (CFM) manifestou preocupação em relação à Medida Provisória nº 1.327/25, que propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores sem multas, dispensando a realização de exame médico pericial.

Para a autarquia, a ausência de infrações de trânsito não comprova que o motorista esteja apto do ponto de vista físico, visual, neurológico ou cognitivo para continuar dirigindo. O exame médico, segundo o Conselho, é um instrumento fundamental de proteção à vida e à segurança viária.

O que propõe a Medida Provisória

A MP 1.327/25 prevê que condutores sem histórico recente de multas possam renovar automaticamente a CNH, sem necessidade de avaliação médica periódica.

A justificativa da medida seria simplificar o processo burocrático e reduzir custos para o cidadão. No entanto, o CFM argumenta que a proposta ignora um ponto essencial: a condição clínica do motorista pode se alterar mesmo na ausência de infrações.

Por que o exame médico é considerado essencial

De acordo com o CFM, o exame pericial não é uma formalidade administrativa. Ele tem função preventiva e avalia:

• acuidade visual
• campo visual
• reflexos e coordenação motora
• funções cognitivas
• condições neurológicas
• doenças cardiovasculares que possam causar síncope
• uso de medicamentos que impactam atenção ou tempo de reação

O oftalmologista Cleiton Bach, conselheiro federal suplente por Rondônia, destacou que o exame realizado por médico avalia se a pessoa está realmente capacitada a continuar dirigindo, contribuindo para a segurança no trânsito.

Já o oftalmologista Nazareno Vasconcelos, conselheiro federal suplente por Roraima, alertou que em curto espaço de tempo podem surgir alterações cognitivas, visuais ou auditivas capazes de comprometer a condução segura de veículos.

Infrações não são parâmetro de saúde

Um dos principais argumentos do CFM é que não ter multas não significa estar saudável.

Diversas condições médicas podem evoluir silenciosamente, como:

• glaucoma
• catarata progressiva
• degeneração macular
• demências iniciais
• epilepsia
• arritmias
• distúrbios metabólicos

Um condutor pode não cometer infrações simplesmente por dirigir pouco ou em trajetos previsíveis, mas ainda assim apresentar risco clínico relevante.

A perspectiva da segurança pública

A avaliação médica periódica está inserida dentro de uma política pública de prevenção. O objetivo não é punir o motorista, mas garantir que ele mantenha as condições mínimas para conduzir um veículo com segurança.

O trânsito envolve não apenas o condutor, mas:

• passageiros
• pedestres
• ciclistas
• outros motoristas

Eliminar a avaliação pericial pode ampliar o risco coletivo, especialmente em faixas etárias mais avançadas, nas quais alterações visuais e cognitivas são mais frequentes.

A visão médica sobre o impacto da medida

Para a classe médica, a medida pode reduzir um filtro importante de detecção precoce de doenças. Em muitos casos, o exame de aptidão para dirigir é a ocasião em que alterações clínicas são identificadas e encaminhadas para investigação.

A crítica do CFM não se limita ao aspecto corporativo, mas enfatiza a dimensão preventiva da medicina na segurança viária.

O debate entre desburocratização e prevenção

A discussão coloca em contraponto dois valores:

• simplificação administrativa
• proteção da vida e da saúde coletiva

Embora a proposta possa parecer vantajosa sob o ponto de vista burocrático, especialistas alertam que a medicina preventiva não pode ser substituída por critérios meramente comportamentais, como ausência de multas.

Conclusão

A crítica do Conselho Federal de Medicina à Medida Provisória 1.327/25 reforça a importância do exame médico na renovação da CNH como ferramenta de prevenção e segurança pública.

Conduzir um veículo exige integridade física, mental e sensorial. A ausência de infrações não substitui a avaliação clínica. Em um país com altos índices de acidentes de trânsito, qualquer alteração nas políticas de controle deve considerar, prioritariamente, a proteção da vida.

O debate segue em aberto, mas para a comunidade médica o ponto central é claro: saúde não pode ser presumida apenas pela ausência de multas.