Com o avanço da tecnologia e a expansão da telemedicina, o atestado médico online se tornou uma realidade cada vez mais comum no Brasil. Mas será que esse documento tem validade legal? Como deve ser emitido? E quais cuidados médicos e pacientes precisam ter? A seguir, explicamos tudo de forma clara e com base na legislação e nas normas vigentes.
O que é um atestado médico online
O atestado médico online é um documento emitido por um médico após uma consulta realizada a distância, geralmente por plataforma de telemedicina, videoconferência ou outro meio digital. Esse atestado serve para justificar ausências no trabalho, na escola ou outras situações que dependam de comprovação de condição de saúde.
A validade legal do atestado médico online
Sim, o atestado médico emitido pela internet tem validade legal, desde que atenda aos requisitos definidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela legislação vigente. Ele é equiparado ao atestado tradicional em papel, desde que esteja corretamente emitido e assinado.
Para ter validade, o documento deve conter:
- Identificação completa do médico, com nome e número de registro no CRM.
- Assinatura digital certificada pelo padrão ICP‑Brasil, que garante autenticidade e integridade ao documento.
- Dados do paciente e o período de afastamento ou justificativa indicada.
- Demais informações obrigatórias previstas pela normativa do CFM.
A assinatura digital com certificação ICP‑Brasil assegura que o documento não foi adulterado e que foi realmente emitido por um profissional habilitado, o que garante a aceitação do atestado por empregadores, instituições de ensino e órgãos públicos.
Marco legal e regulamentação
A prática da telemedicina no Brasil é regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022, que disciplina a teleconsulta e a emissão de documentos médicos por meio digital, desde que observados os princípios éticos e técnicos da atuação médica.
Além disso, a Resolução CFM nº 2.382/2024 padroniza a emissão de atestados digitais e físicos, inclusive por meio de plataformas como o Atesta CFM, sistema oficial para emissão e validação de atestados em todo o Brasil. A ferramenta está em uso desde novembro de 2024 e tornou‑se obrigatória a partir de março de 2025, oferecendo maior segurança contra fraudes e proporcionando validade nacional aos documentos emitidos por ela.
Atestados médicos físicos e digitais: equivalência
Atestados emitidos digitalmente têm a mesma validade jurídica que aqueles entregues em papel. Com a assinatura digital certificada no padrão ICP‑Brasil, eles não podem ser recusados por empresas, instituições públicas ou privadas que exijam justificativa de ausência, desde que atendam aos requisitos legais.
Isso significa que um arquivo em PDF com assinatura digital válida tem valor legal idêntico ao documento físico, dispensando a apresentação em papel caso esteja corretamente emitido e verificável por meios eletrônicos.
Telemedicina e emissão de atestados
A telemedicina permite que médicos emitam atestados online após avaliação clínica adequada do paciente. Esse documento digital segue os mesmos critérios de validade do presencial e pode ser usado para justificar faltas no trabalho, escola ou outras necessidades, desde que emitido por médico com registro ativo e com assinatura digital válida.
Além disso, a Lei nº 14.063/2020 e o Decreto nº 10.278/2020 reforçam que documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificado ICP‑Brasil possuem validade jurídica plena, o que fortalece a aceitação do atestado médico online em diversas situações.
Boas práticas para médicos
Para garantir a validade e a segurança jurídica dos atestados médicos online, é essencial que o profissional:
- Utilize plataformas seguras de telemedicina, com infraestrutura compatível com LGPD e com normas éticas e técnicas da medicina.
- Assine digitalmente o documento com certificado ICP‑Brasil, garantindo autenticidade.
- Registre a consulta no prontuário eletrônico do paciente, com informações completas sobre o atendimento.
- Oriente o paciente sobre a forma correta de utilizar o atestado, incluindo prazos de apresentação e forma de verificação da autenticidade.
Cuidados para pacientes e empregadores
Pacientes devem guardar uma cópia do atestado digital e certificar‑se de que ele contém todos os elementos legais, como assinatura digital e identificação completa do médico.
Empregadores e instituições, por sua vez, não podem recusar um atestado digital válido sob a alegação de ser online ou não estar em papel, desde que cumpra os requisitos legais. A recusa injustificada pode acarretar questionamentos trabalhistas ou administrativos.
Conclusão
O atestado médico online é uma ferramenta legítima e útil para a prática médica contemporânea, especialmente com o crescimento da telemedicina. Quando emitido corretamente, com assinatura digital certificada e conforme os requisitos estabelecidos pelo CFM e pela legislação brasileira, ele possui validez legal total e pode ser utilizado tanto para justificar faltas quanto para outros efeitos administrativos ou legais.
A digitalização adequada dos atestados, aliada à segurança jurídica do certificado digital e às normas regulamentares vigentes, garante praticidade ao paciente e segurança ao médico, promovendo um avanço significativo na forma como se documenta e se comprova a necessidade de afastamento por questões de saúde no Brasil.
