O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou que está elaborando uma minuta de resolução para regulamentar o uso da Inteligência Artificial (IA) na medicina brasileira. Essa iniciativa insere‑se num contexto de rápida transformação tecnológica na saúde, e traz consigo desafios éticos, jurídicos e de exercício profissional que merecem análise cuidadosa.

Contexto e motivação

A motivação para essa regulamentação está em vários fatores:

• A revolução digital na medicina, que inclui telemedicina, cirurgia robótica, medicina de precisão, terapias genéticas, e agora a IA, já está presente nos consultórios, hospitais e também no Sistema Único de Saúde (SUS).
• A necessidade de proteger a relação médico‑paciente, que o CFM considera “insubstituível” mesmo perante máquinas sofisticadas.
• O reconhecimento de que tecnologias emergentes em saúde exigem marcos regulatórios para operar de modo seguro, equânime e ético.

Pontos centrais da minuta de resolução

A minuta em desenvolvimento deverá abordar diversos elementos, dentre os quais se destacam:

• A IA deve operar sob supervisão médica qualificada, e não substituir o julgamento clínico do médico.
• A validação científica das soluções de IA será requisito para uso clínico.
• A adoção de IA em medicina deverá observar segurança de dados, transparência nos processos, auditoria e governança.
• A regulamentação deverá prever limites claros, tanto para telemedicina quanto para IA, em termos de prática, responsabilidade e supervisão.

Impactos práticos para médicos e instituições

Para o exercício da medicina e para as instituições de saúde, essa nova norma traz reflexos diretos:

• O médico deve estar atento ao fato de que a utilização de ferramentas de IA implicará responsabilidade profissional, não basta “ter a ferramenta”, é preciso usar corretamente, com crítica e supervisão.
• Clínicas, hospitais e prestadores de serviço devem revisar seus contratos, políticas de tecnologia, segurança de dados e protocolos internos frente ao uso de IA.
• A regulação reforça a necessidade de letramento digital dos médicos, ou seja, capacitação para entender, avaliar e supervisionar sistemas de IA, não apenas utilizá‑los.
• Em termos de ética médica, a norma buscará preservar a autonomia do médico‑assistente, a confidencialidade dos dados do paciente e a transparência na utilização de algoritmos.

Questões jurídicas e de direito médico

Do ponto de vista jurídico, vários aspectos merecem atenção:

• Em eventuais processos de responsabilidade médica, a utilização de IA e sua supervisão podem entrar no rol de análise de culpa ou diligência, ou seja, se uma solução de IA for usada e falhar, será examinada a escolha da ferramenta, a sua supervisão e o registro adequado da conduta do médico.
• A norma do CFM funcionará como referência para fiscalização, ética profissional e condutas de médicos e instituições, podendo ser invocada em processos ético‑disciplinares ou judiciais.
• As cláusulas contratuais entre prestadores de serviço, fornecedores de IA e instituições de saúde poderão precisar de revisão para contemplar responsabilidades, falhas, dados, seguros e riscos.
• A regulamentação promete impactar o âmbito do consentimento informado, o paciente poderá precisar ser informado sobre o uso de IA na sua assistência, o que reforça o dever de transparência.

Desafios e cuidados a observar

Vários desafios demandam atenção:

• Definir com clareza o que se entende por IA no âmbito médico, que tipos de sistemas entram na regulação e quais os critérios de validação.
• Garantir que a norma não crie barreiras que dificultem o acesso à inovação ou agrave desigualdades no sistema de saúde, conforme o CFM enfatizou que a inovação deve chegar “de forma equânime a toda a população”.
• Conciliar o estímulo à inovação tecnológica com a necessidade de segurança, ética e proteção ao paciente, evitando tanto o “regulatório excessivo” que tolhe inovação quanto o “regulatório fraco” que expõe pacientes e profissionais a riscos.
• A adequação dos currículos das escolas médicas e dos programas de formação médica à nova era digital, com IA, telemedicina e medicina de precisão, conforme já apontado em debates no CFM.

Conclusão

A elaboração da resolução pelo CFM sobre o uso de IA na medicina representa um movimento estratégico de atualização regulatória que reflete a transformação da prática médica em ambiente de inovação tecnológica. Para o médico, gestor ou instituição, trata‑se de um momento de atenção, adaptação e inteligência, não apenas operacional, mas ética e jurídica.