Prontuário médico e IML: CFM reforça limites legais e éticos no acesso a dados do paciente
O Conselho Federal de Medicina consolidou um entendimento importante que impacta diretamente a rotina médica e hospitalar: não é permitido enviar prontuários médicos diretamente ao Instituto Médico-Legal (IML) quando a solicitação parte de autoridades policiais ou do Ministério Público, sem autorização do paciente ou decisão judicial. A orientação foi formalizada no Parecer nº 12/2026 e […]
