Auxílio-moradia para médicos residentes: regulamentação, retroativos e impactos do Decreto nº 12.681/25
O direito ao auxílio-moradia para médicos residentes sempre esteve em uma zona cinzenta. Previsto na Lei nº 6.932/1981, que regulamenta a residência médica, o benefício de “moradia” carecia de definição clara sobre como deveria ser concedido, o que gerou anos de disputas judiciais e decisões fragmentadas. Recentemente, o Decreto nº 12.681/25, publicado em outubro de […]
