Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na saúde: desafios, responsabilidades e o papel do médico
O que é a LGPD e por que ela alcança a saúde: A LGPD, instituída pela Lei nº 13.709/2018, regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto digitais, definindo regras para coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação desses dados. No contexto da saúde, as informações sobre histórico médico, diagnósticos, exames, […]