A Justiça Federal determinou que a Ordem Médica Brasileira (OMB) se abstenha de ofertar e conceder título de especialista a médicos. A decisão foi proferida em ação ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e reafirma um ponto essencial da regulamentação médica no Brasil: quem pode conceder título de especialista é exclusivamente a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou as sociedades vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB).
A medida reforça a importância da segurança jurídica na titulação médica e tem impacto direto na carreira, na publicidade profissional e na proteção da população.
Quem pode conceder título de especialista no Brasil
A decisão judicial se fundamenta na Lei nº 6.932/81 e no Decreto nº 8.516/15, que estabelecem de forma clara o sistema oficial de reconhecimento de especialidades médicas no país.
Atualmente, o título de especialista pode ser obtido por dois caminhos:
- Conclusão de residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), vinculada ao Ministério da Educação
- Aprovação em prova de título aplicada por sociedade de especialidade reconhecida pela Associação Médica Brasileira (AMB)
Fora dessas hipóteses, não há respaldo legal para emissão válida de título de especialista.
Ao conceder tutela de urgência, a juíza determinou que a OMB se abstenha de ofertar esse tipo de certificação, sob pena de violação da legislação federal.
O papel do CFM na fiscalização
Na decisão, a magistrada também reconheceu a legitimidade do CFM para ajuizar a ação, destacando que a autarquia tem competência legal para zelar pelo bom exercício da medicina e fiscalizar o desempenho da atividade profissional.
O entendimento reforça que a proteção do título de especialista não é mera formalidade corporativa, mas medida de segurança assistencial. A titulação adequada garante que o médico tenha cumprido requisitos técnicos e formativos exigidos para atuação em determinada área.
